Última atualização: outubro/2026

1. VISÃO GERAL E ACEITAÇÃO

O presente Contrato de Termos de Serviço Universal, doravante denominado simplesmente CONTRATO, é celebrado entre a PAGEHOST – HOSPEDAGEM DE SITES LTDA., doravante denominada simplesmente PAGEHOST, e a pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza seus produtos e serviços, doravante denominada USUÁRIO.

Este CONTRATO estabelece as condições gerais aplicáveis ao site pagehost.com.br, à Área do Cliente e aos produtos e serviços oferecidos pela PAGEHOST, doravante denominados conjuntamente SERVIÇOS.

Os SERVIÇOS específicos poderão estar sujeitos a contratos, ofertas, políticas ou condições complementares. Esses documentos integram a relação contratual quando forem aplicáveis ao produto adquirido.

Entre os documentos que podem complementar este CONTRATO encontram-se:

• Contrato de Hospedagem e condições específicas dos produtos;
• Política de Privacidade;
• Política de Cancelamento e Reembolso;
• Regras de Uso;
• Política de Cookies;
• demais políticas ou condições apresentadas ao USUÁRIO durante a contratação.

Em caso de conflito entre este CONTRATO e uma condição específica de determinado produto, prevalecerá a disposição específica para aquele produto, desde que compatível com a legislação aplicável.

Quando houver conflito entre qualquer documento contratual e norma legal de aplicação obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.

A aceitação eletrônica deste CONTRATO durante o cadastro, checkout ou contratação significa que o USUÁRIO declara ter tido oportunidade de acessar seu conteúdo previamente, bem como que leu e concordou com suas condições.

A PAGEHOST poderá registrar evidências técnicas relacionadas à aceitação, incluindo versão dos termos, data, hora, identificadores do pedido ou da conta e endereço IP, exclusivamente para administração da relação contratual, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade.

O simples acesso a páginas públicas do SITE não implica aceitação de obrigações relativas a um SERVIÇO pago que ainda não tenha sido contratado. A contratação ocorrerá quando o USUÁRIO concluir o processo aplicável e manifestar sua aceitação na forma disponibilizada pela PAGEHOST.

2. ELEGIBILIDADE E AUTORIDADE

Os SERVIÇOS somente poderão ser contratados por pessoas legalmente capazes de celebrar contratos válidos segundo a legislação aplicável.

Ao contratar como pessoa física, o USUÁRIO declara possuir pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil para assumir as obrigações decorrentes da contratação.

Quando a contratação for realizada em nome de pessoa jurídica, o responsável declara possuir poderes suficientes para representar e vincular a entidade às condições da contratação.

A PAGEHOST poderá solicitar comprovação de representação, autorização ou identidade quando houver dúvida razoável sobre os poderes do responsável, segurança da contratação ou legitimidade de uma instrução recebida.

2.1. Conformidade legal e restrições aplicáveis

O USUÁRIO deverá utilizar os SERVIÇOS de acordo com a legislação brasileira, com as normas aplicáveis no local em que o serviço for utilizado e com as obrigações legais ou regulatórias que incidam sobre a PAGEHOST e seus fornecedores.

Quando a prestação de determinado SERVIÇO depender de fornecedor estrangeiro, datacenter, registrador, instituição financeira, licenciador ou outro terceiro sujeito a restrições legais, comerciais ou regulatórias, a disponibilidade do produto poderá ser limitada ou recusada quando necessário para cumprimento dessas obrigações.

A PAGEHOST poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para verificar a possibilidade legal de prestação do SERVIÇO.

3. CONTA DO USUÁRIO

Para utilizar determinados SERVIÇOS, o USUÁRIO deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.

O USUÁRIO deverá manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a relação contratual.

Quando houver indícios razoáveis de que informações relevantes são falsas, inconsistentes, desatualizadas ou pertencem a terceiros sem autorização, a PAGEHOST poderá solicitar regularização ou validação antes de continuar a prestação ou liberar novos SERVIÇOS.

3.1. Segurança da conta

O USUÁRIO é responsável por proteger suas credenciais, senhas, códigos de autenticação e demais mecanismos de acesso à sua conta.

O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à PAGEHOST qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou outra ocorrência de segurança relacionada à conta.

A PAGEHOST poderá exigir alteração de senha, autenticação adicional, bloqueio preventivo de sessão ou outro procedimento de segurança quando identificar risco razoável de comprometimento.

O USUÁRIO responderá pelos atos praticados por pessoas às quais tenha voluntariamente concedido acesso, dentro dos limites das permissões concedidas e da legislação aplicável.

O USUÁRIO não será automaticamente responsabilizado por acesso não autorizado decorrente de falha comprovadamente atribuível à PAGEHOST ou a terceiro fora de seu controle, devendo cada situação ser avaliada conforme suas circunstâncias.

3.2. Acesso autorizado por terceiros

Quando a plataforma permitir compartilhamento ou delegação de acesso, o USUÁRIO poderá autorizar outra pessoa a gerenciar determinados recursos de sua conta.

Ao conceder acesso, o USUÁRIO reconhece que a pessoa autorizada poderá visualizar ou alterar informações dentro das permissões concedidas.

O USUÁRIO deverá conceder acesso somente a pessoas de sua confiança e poderá revogá-lo pelos meios disponíveis na plataforma.

A PAGEHOST poderá restringir operações consideradas sensíveis, como alteração de credenciais principais, transferência de titularidade ou exclusão da conta, exigindo confirmação adicional do titular.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela PAGEHOST observará a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, e demais normas aplicáveis.

As informações sobre categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, transferências internacionais, segurança e direitos dos titulares encontram-se na Política de Privacidade.

Quando o USUÁRIO utilizar os SERVIÇOS para tratar dados pessoais de terceiros sob sua própria responsabilidade, caberá ao USUÁRIO possuir base legal adequada e observar as obrigações que lhe sejam aplicáveis.

Quando a PAGEHOST atuar exclusivamente em nome do USUÁRIO no tratamento de dados pessoais, as responsabilidades de cada parte poderão ser detalhadas em instrumento específico quando necessário.

5. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A PAGEHOST empregará esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter o SITE, a Área do Cliente e os SERVIÇOS disponíveis conforme as características contratadas.

Determinados SERVIÇOS poderão possuir garantia específica de disponibilidade, SLA ou crédito de serviço estabelecido no contrato ou oferta correspondente.

Interrupções poderão ocorrer em razão de manutenção programada ou emergencial, falhas de terceiros, ataques, problemas de conectividade externa, eventos de força maior, atualizações de segurança ou outras circunstâncias previstas nos contratos específicos.

A existência de interrupção não gera automaticamente direito a reembolso integral, devendo ser observadas as regras de SLA, a Política de Cancelamento e Reembolso e a legislação aplicável.

5.1. Serviços em teste, beta ou avaliação

A PAGEHOST poderá disponibilizar funcionalidades experimentais, beta, prévias ou em avaliação.

Quando um recurso estiver claramente identificado como experimental, o USUÁRIO reconhece que ele poderá apresentar erros, indisponibilidades, alterações substanciais ou ser descontinuado.

Recursos experimentais não deverão ser utilizados como única solução para operação crítica quando a PAGEHOST informar que ainda não possuem estabilidade de produção.

A PAGEHOST poderá utilizar feedback voluntariamente fornecido pelo USUÁRIO para melhoria de seus produtos, sem transferir para si a titularidade sobre conteúdo, dados ou propriedade intelectual do USUÁRIO que não estejam relacionados ao próprio feedback.

6. REGRAS GERAIS DE CONDUTA

O USUÁRIO deverá utilizar o SITE e os SERVIÇOS de forma lícita, segura e compatível com a finalidade do produto contratado.

É proibido utilizar os SERVIÇOS para, entre outras atividades:

• praticar, facilitar ou promover atividade ilícita;
• explorar sexualmente crianças ou adolescentes ou armazenar ou distribuir conteúdo dessa natureza;
• praticar terrorismo, ameaças reais, violência ilícita ou atividades criminosas;
• realizar phishing, fraude, falsificação de identidade ou coleta ilícita de credenciais;
• distribuir malware, ransomware, vírus ou código malicioso;
• executar ataques, invasões, exploração não autorizada de vulnerabilidades ou tentativa de acesso indevido a sistemas de terceiros;
• enviar spam ou comunicações eletrônicas em massa sem base legítima;
• violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual;
• violar direitos de privacidade, proteção de dados ou confidencialidade;
• interferir deliberadamente na estabilidade, disponibilidade ou segurança da infraestrutura da PAGEHOST ou de terceiros;
• utilizar recursos de forma incompatível com os limites técnicos ou comerciais do plano contratado.

As regras técnicas e operacionais detalhadas constam nas Regras de Uso, que integram este CONTRATO.

7. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PAGEHOST

O SITE, sistemas, interfaces, marcas, logotipos, textos institucionais, códigos, designs, materiais, softwares próprios e demais elementos desenvolvidos ou licenciados à PAGEHOST são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

Salvo autorização expressa, o USUÁRIO não poderá copiar, vender, sublicenciar, reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente elementos protegidos da PAGEHOST fora das hipóteses permitidas pela legislação ou pela licença específica do produto.

A contratação de um SERVIÇO não transfere ao USUÁRIO direitos de propriedade intelectual sobre sistemas, softwares, marcas, tecnologias ou conteúdos pertencentes à PAGEHOST ou a seus licenciadores.

8. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO USUÁRIO

O USUÁRIO permanece titular dos direitos que legitimamente possuir sobre arquivos, bancos de dados, sites, aplicações, textos, imagens, vídeos, áudios, códigos e demais materiais inseridos nos SERVIÇOS.

O USUÁRIO declara possuir os direitos, autorizações ou bases legais necessárias para armazenar, publicar, transmitir ou tratar o conteúdo que inserir na infraestrutura da PAGEHOST.

O USUÁRIO concede à PAGEHOST somente as autorizações técnicas necessárias para hospedar, copiar, transmitir, processar, armazenar, criar backups e executar outras operações estritamente necessárias à prestação do SERVIÇO contratado, à segurança, ao suporte e ao cumprimento de obrigações legais.

Essa autorização não transfere à PAGEHOST a propriedade do conteúdo do USUÁRIO.

A PAGEHOST não utilizará conteúdo privado hospedado pelo USUÁRIO para publicidade ou promoção sem autorização válida.

9. MONITORAMENTO, SEGURANÇA E INTERVENÇÃO TÉCNICA

A PAGEHOST não possui obrigação geral de realizar fiscalização prévia de todo conteúdo armazenado por seus clientes.

Entretanto, poderá analisar registros técnicos, logs, indicadores de segurança, tráfego e, quando necessário e juridicamente permitido, conteúdo relacionado a uma ocorrência específica para:

• prestar suporte solicitado pelo USUÁRIO;
• diagnosticar falhas;
• investigar incidentes de segurança;
• combater fraude, spam, malware ou abuso;
• proteger a infraestrutura e terceiros;
• cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
• verificar violação contratual relevante.

A PAGEHOST poderá realizar intervenção técnica razoavelmente necessária em conta, serviço ou servidor para corrigir risco grave, conter ataque, proteger dados, impedir abuso ou prestar suporte autorizado.

Quando possível e compatível com a urgência da situação, o USUÁRIO será informado sobre intervenções que afetem substancialmente seu SERVIÇO.

10. POLÍTICA ANTISPAM E ABUSO

A PAGEHOST não permite utilização de sua infraestrutura para envio de spam, mensagens em massa não autorizadas, campanhas fraudulentas ou outras comunicações eletrônicas abusivas.

Quando houver denúncia ou indício técnico consistente de spam, a PAGEHOST poderá investigar o SERVIÇO e solicitar ao USUÁRIO informações sobre origem da lista, consentimento, mecanismos de descadastramento ou outras evidências pertinentes.

Dependendo da gravidade e do risco, a PAGEHOST poderá limitar envio, suspender temporariamente o serviço afetado ou encerrá-lo em caso de abuso comprovado ou reincidente.

Denúncias relacionadas a abuso poderão ser encaminhadas para [email protected].

11. RECLAMAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A PAGEHOST respeita direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

O titular que identificar possível utilização indevida de obra, marca ou outro direito em serviço hospedado pela PAGEHOST poderá encaminhar notificação pelos canais oficiais, identificando adequadamente o conteúdo questionado, o direito alegado e elementos que permitam análise da reclamação.

A PAGEHOST poderá solicitar informações complementares e adotar as providências previstas na legislação aplicável e em suas políticas.

12. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O SITE ou os SERVIÇOS poderão integrar ou disponibilizar recursos fornecidos por terceiros, incluindo registradores, datacenters, processadores de pagamento, licenciadores, plataformas de software e outros fornecedores.

Determinados produtos de terceiros poderão possuir termos próprios, que deverão ser observados pelo USUÁRIO quando aplicáveis.

A PAGEHOST não controla websites externos acessados por links e não é responsável pelo conteúdo ou práticas de terceiros sobre os quais não possua controle.

Essa disposição não afasta responsabilidades que a PAGEHOST tenha assumido expressamente perante o USUÁRIO na oferta ou que decorram obrigatoriamente da legislação aplicável.

13. RECURSOS E FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Quando a PAGEHOST disponibilizar ferramenta baseada em inteligência artificial, automação generativa ou serviço equivalente, essa funcionalidade poderá processar instruções, conteúdos ou dados fornecidos pelo USUÁRIO para produzir resultados automatizados.

O USUÁRIO deverá revisar os resultados antes de utilizá-los e permanece responsável por verificar sua adequação, precisão, legalidade e eventual impacto sobre direitos de terceiros.

A PAGEHOST não garante que resultados gerados automaticamente sejam exatos, exclusivos, livres de erros ou passíveis de proteção por propriedade intelectual.

Quando a ferramenta for fornecida por terceiro, os dados estritamente necessários ao funcionamento do recurso poderão ser processados por esse fornecedor, conforme a Política de Privacidade e as condições específicas do serviço.

A PAGEHOST não utilizará automaticamente conteúdo privado do USUÁRIO para treinamento de modelos próprios ou de terceiros, salvo quando houver fundamento jurídico adequado, informação transparente ao titular e compatibilidade com a Política de Privacidade aplicável.

O USUÁRIO não deverá inserir dados pessoais sensíveis, segredos empresariais ou outras informações confidenciais em ferramenta de IA quando a finalidade e as condições do recurso não forem adequadas ao tratamento desse tipo de informação.

14. VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES

A PAGEHOST poderá submeter pedidos, contas, pagamentos e alterações sensíveis a procedimentos automatizados ou manuais de análise de risco, autenticação e prevenção a fraudes.

A aprovação, autorização ou confirmação de um pagamento pela instituição financeira, operadora de cartão, adquirente, gateway ou intermediador não representa, isoladamente, aprovação definitiva do pedido nem obrigação de provisionamento imediato do SERVIÇO quando a contratação estiver submetida a validação de segurança.

A análise poderá considerar elementos objetivamente relacionados ao risco da contratação, incluindo, quando aplicável:

• inconsistências ou divergências cadastrais;
• divergência entre titularidade, dados do pedido e informações do meio de pagamento;
• histórico de pedidos e transações associados à conta;
• sucessivas tentativas de pagamento recusadas;
• alterações relevantes de valores, produtos ou meios de pagamento durante tentativas de contratação;
• origem técnica do acesso, endereço IP e sinais de segurança;
• indicadores fornecidos por instituições financeiras, processadores de pagamento ou sistemas antifraude;
• outros elementos razoavelmente relacionados à autenticação ou à prevenção de fraude e abuso.

A presença de um ou mais indicadores não significa, isoladamente, acusação, conclusão ou presunção de fraude.

Quando houver necessidade razoável de confirmação adicional, a PAGEHOST poderá solicitar informações ou documentos necessários à validação, incluindo documento oficial de identificação com fotografia, identificação empresarial, confirmação de dados cadastrais, telefone, e-mail, comprovação de representação ou outros mecanismos proporcionais ao risco identificado.

A PAGEHOST buscará limitar a coleta ao mínimo necessário e tratará essas informações de acordo com a LGPD e sua Política de Privacidade.

Enquanto a validação estiver pendente ou não for concluída satisfatoriamente, a PAGEHOST poderá manter o pedido em análise e não estará obrigada a provisionar ou liberar credenciais, endereços IP, RDP, SSH, painéis, licenças, servidores ou outros recursos do SERVIÇO.

O USUÁRIO poderá optar por não fornecer os dados ou documentos solicitados. Nessa hipótese, quando a validação for necessária para prosseguimento do pedido, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento, observadas a legislação aplicável e a Política de Cancelamento e Reembolso.

14.1. Decisões automatizadas

Quando uma decisão que afete interesses do titular for tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, serão assegurados os direitos previstos na LGPD, inclusive solicitação de revisão e de informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

15. PAGAMENTOS E FATURAMENTO

O USUÁRIO deverá pagar os valores correspondentes aos SERVIÇOS contratados conforme preço, periodicidade, moeda, tributos e demais condições informados no momento da compra.

Para contratações destinadas ao mercado brasileiro, salvo indicação expressa em contrário, os preços serão apresentados e cobrados em reais.

Os meios de pagamento disponíveis serão aqueles exibidos no checkout ou na Área do Cliente e poderão variar conforme país, produto, valor, análise de risco ou disponibilidade do prestador financeiro.

A PAGEHOST poderá utilizar instituições financeiras, adquirentes, gateways, intermediadores e outros prestadores para processar pagamentos.

Dados de pagamento serão tratados conforme a Política de Privacidade e as regras do prestador responsável.

15.1. Pagamentos recusados

A recusa de uma tentativa de pagamento pela instituição financeira não significa, por si só, fraude ou irregularidade do USUÁRIO.

Entretanto, padrões de tentativas recusadas ou outras inconsistências poderão ser considerados em análise de segurança conforme a Seção 14.

A PAGEHOST não controla os critérios de autorização adotados pelos bancos, emissores ou processadores e não garante que determinada transação será aprovada.

15.2. Pagamentos internacionais

Para clientes internacionais, a PAGEHOST poderá limitar os meios de pagamento disponíveis e exigir meios compatíveis com sua operação, análise de risco e prestadores financeiros.

Taxas de conversão, tarifas bancárias ou encargos cobrados diretamente por instituições financeiras ou intermediadores externos poderão ser de responsabilidade do USUÁRIO quando não integrarem o preço cobrado pela PAGEHOST.

16. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Determinados SERVIÇOS poderão oferecer renovação automática para evitar interrupção ao final do período contratado.

Quando a renovação automática estiver habilitada e autorizada, a PAGEHOST poderá cobrar o método de pagamento cadastrado pelo valor aplicável ao novo período.

O USUÁRIO deverá manter seus meios de pagamento atualizados e poderá desabilitar a renovação automática quando a funcionalidade estiver disponível, observadas as condições específicas do produto.

Alterações de preço para períodos futuros serão aplicadas conforme as condições informadas ao USUÁRIO e, em regra, produzirão efeito na renovação seguinte, sem alterar retroativamente o período já pago.

Se a cobrança da renovação não puder ser processada, o serviço poderá expirar, ser suspenso ou encerrado de acordo com as regras específicas do produto.

17. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO

Cancelamentos, direito de arrependimento, garantia comercial, reembolsos, chargebacks, saldos credores e regras específicas por produto são disciplinados pela Política de Cancelamento e Reembolso.

Nenhuma disposição deste CONTRATO será interpretada como exclusão de direito de cancelamento, restituição, arrependimento ou reparação que seja assegurado por norma legal de aplicação obrigatória.

A mera apresentação de contestação de pagamento pelo USUÁRIO não será considerada automaticamente fraude.

Quando uma transação relativa a serviço ativo for revertida ou permanecer em disputa, a PAGEHOST poderá suspender preventivamente o serviço diretamente relacionado enquanto a obrigação financeira estiver pendente, observadas as circunstâncias concretas, a legislação aplicável e a Política de Cancelamento e Reembolso.

18. SUSPENSÃO, RECUSA E ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS

A PAGEHOST poderá negar um novo pedido, suspender ou encerrar um SERVIÇO quando houver fundamento legítimo e proporcional, incluindo:

• inadimplência;
• fraude comprovada ou risco relevante não solucionado após validação;
• uso ilícito ou violação grave das Regras de Uso;
• ameaça à estabilidade, segurança ou reputação da infraestrutura;
• spam, phishing, malware ou ataques;
• descumprimento de ordem judicial ou obrigação legal;
• informações cadastrais materialmente falsas que não sejam regularizadas;
• violação relevante e reiterada deste CONTRATO;
• ameaça, violência, assédio grave ou conduta abusiva reiterada contra colaboradores.

A mera reclamação, manifestação de insatisfação, contestação de cobrança, exercício de direito ou ameaça legítima de recorrer a órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário não constituirá motivo para suspensão ou encerramento.

Quando possível e compatível com o risco, a PAGEHOST notificará o USUÁRIO e concederá oportunidade razoável para regularização.

Em situações de risco imediato, atividade ilícita, ataque em andamento, fraude comprovada, comprometimento grave ou determinação de autoridade competente, medidas preventivas poderão ser adotadas sem aviso prévio.

19. DADOS, BACKUPS E ENCERRAMENTO

O USUÁRIO é responsável por manter cópias independentes dos dados considerados importantes, salvo quando contratar serviço específico que estabeleça obrigação diferente para a PAGEHOST.

A existência de backup disponibilizado como recurso adicional ou cortesia não substitui a responsabilidade do USUÁRIO de manter cópia própria quando o plano ou contrato específico assim estabelecer.

Após expiração ou encerramento de um SERVIÇO, os dados poderão ser excluídos conforme prazos operacionais, contratuais, técnicos e legais aplicáveis.

O USUÁRIO deverá realizar a retirada ou migração de seus dados antes da data de encerramento sempre que tiver oportunidade e interesse em preservá-los.

As regras detalhadas sobre backup e retenção poderão ser estabelecidas no contrato ou documentação específica do produto.

20. SERVIÇOS DESCONTINUADOS E FIM DE VIDA

A PAGEHOST poderá deixar de comercializar ou descontinuar determinado produto ou tecnologia por razões técnicas, comerciais, regulatórias, de segurança ou decorrentes de decisão de fornecedor terceiro.

Quando um SERVIÇO ativo for descontinuado e isso afetar materialmente o USUÁRIO, a PAGEHOST buscará comunicar a alteração com antecedência razoável sempre que possível.

Conforme o caso, a PAGEHOST poderá oferecer migração para solução equivalente, crédito proporcional, restituição proporcional ou outra alternativa adequada e compatível com a legislação e com a natureza do produto.

Migrações necessárias à continuidade, segurança ou substituição de tecnologia serão realizadas buscando minimizar impacto sobre o USUÁRIO.

21. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A PAGEHOST prestará os SERVIÇOS conforme as características, limitações, níveis de serviço e condições informadas na oferta e nos contratos aplicáveis.

Serviços de internet e infraestrutura tecnológica estão sujeitos a riscos, falhas de terceiros, ataques, indisponibilidades e eventos que podem estar fora do controle razoável da PAGEHOST.

A PAGEHOST não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de:

• ações, configurações ou softwares administrados pelo próprio USUÁRIO;
• falhas de equipamentos, aplicações ou serviços de terceiros fora do controle da PAGEHOST;
• perda de credenciais causada pelo USUÁRIO;
• utilização do serviço em desacordo com requisitos técnicos ou contratuais;
• eventos de força maior ou caso fortuito, na extensão reconhecida pela legislação;
• conteúdo, atividades ou decisões do próprio USUÁRIO.

Essa exclusão não se aplica quando o dano decorrer de conduta ou falha cuja responsabilidade seja legalmente atribuída à PAGEHOST.

Nenhuma cláusula deste CONTRATO pretende excluir responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira, especialmente nas relações de consumo.

Eventual limitação de responsabilidade será interpretada de acordo com a natureza da relação, o serviço contratado, o nexo causal, a legislação aplicável e as circunstâncias concretas do evento.

22. INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O USUÁRIO responderá pelos prejuízos comprovadamente causados à PAGEHOST ou a terceiros em razão de ato ilícito, violação contratual relevante ou utilização indevida dos SERVIÇOS sob sua responsabilidade, observados o nexo causal e a legislação aplicável.

Essa disposição não cria responsabilidade automática do USUÁRIO por eventos que não tenha causado ou que decorram de falha atribuível à PAGEHOST ou a terceiros fora de seu controle.

23. ALTERAÇÕES DESTE CONTRATO

A PAGEHOST poderá atualizar este CONTRATO para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

A versão vigente indicará a data da última atualização e será disponibilizada nos canais oficiais da PAGEHOST.

Alterações relevantes que afetem substancialmente direitos ou obrigações de SERVIÇOS em andamento poderão ser comunicadas por e-mail, Área do Cliente ou outro meio razoável, quando aplicável.

Alterações não serão utilizadas para eliminar retroativamente direitos já constituídos pelo USUÁRIO.

Condições necessárias ao cumprimento de lei, ordem de autoridade, correção urgente de vulnerabilidade, prevenção de ataque ou proteção imediata da infraestrutura poderão produzir efeitos tão logo sejam necessárias, respeitada a legislação aplicável.

A continuidade ou renovação do SERVIÇO após a entrada em vigor de alterações poderá caracterizar aceitação das novas condições para períodos futuros, quando juridicamente aplicável e após disponibilização adequada do texto atualizado.

24. COMUNICAÇÕES

A PAGEHOST poderá encaminhar comunicações administrativas, contratuais, técnicas, financeiras e de segurança por meio do endereço de e-mail cadastrado, Área do Cliente, sistema de tickets, painel ou outros canais oficiais.

O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações promocionais serão tratadas separadamente das comunicações necessárias à execução do contrato e poderão ser canceladas conforme a Política de Privacidade e os mecanismos disponibilizados.

25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Este CONTRATO será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações caracterizadas como relações de consumo, serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

A PAGEHOST e o USUÁRIO buscarão, sempre que possível, solucionar divergências inicialmente pelos canais de atendimento.

Nada neste CONTRATO impede o USUÁRIO de recorrer a órgãos administrativos, órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

Eventual mediação, conciliação ou arbitragem somente será utilizada quando houver acordo válido e voluntário entre as partes e quando juridicamente aplicável, não sendo imposta compulsoriamente ao consumidor.

Quando aplicável a legislação consumerista, será respeitado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

26. SUCESSÃO, CESSÃO E TERCEIROS

Este CONTRATO vincula as partes e seus sucessores na medida permitida pela legislação.

O USUÁRIO não poderá transferir integralmente sua conta ou obrigações contratuais a terceiro sem observar os procedimentos de alteração de titularidade e segurança estabelecidos pela PAGEHOST.

A PAGEHOST poderá reorganizar sua estrutura societária, contratar fornecedores ou transferir operações, contratos ou ativos nos limites permitidos pela legislação, garantindo a continuidade das obrigações aplicáveis e a proteção dos dados pessoais.

Nenhuma disposição deste CONTRATO confere a terceiros direitos autônomos, salvo quando expressamente previsto ou exigido por lei.

27. SEPARABILIDADE E NÃO RENÚNCIA

Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada inválida, ilegal, abusiva ou inexequível por autoridade competente, ela será interpretada ou afastada na extensão necessária, sem invalidar automaticamente as demais disposições.

A ausência de exercício imediato de determinado direito pela PAGEHOST ou pelo USUÁRIO não representa renúncia definitiva a esse direito.

28. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Em caso de dúvidas sobre este CONTRATO, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelos canais oficiais da PAGEHOST.

PAGEHOST – HOSPEDAGEM DE SITES LTDA.
Site: https://pagehost.com.br/
Área do Cliente: https://cliente.pagehost.com.br/
E-mail: [email protected]

Ao concluir uma contratação e aceitar eletronicamente este CONTRATO, o USUÁRIO declara ter tido oportunidade de acessar seu conteúdo e os documentos complementares aplicáveis antes da conclusão do pedido.