Última atualização: outubro/2026

A PAGEHOST – HOSPEDAGEM DE SITES LTDA., doravante denominada simplesmente PAGEHOST, busca manter regras claras para cancelamento, desistência, reembolso e contestação de pagamentos.

Esta Política de Cancelamento e Reembolso integra os contratos e Termos de Serviço da PAGEHOST e deve ser lida em conjunto com o Contrato de Hospedagem, Contrato Universal de Termos de Serviço, Política de Privacidade, oferta comercial e demais condições específicas do produto contratado.

Nenhuma disposição desta Política será interpretada como exclusão ou limitação de direitos assegurados ao consumidor por norma legal de aplicação obrigatória.

1. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

1.1. Cancelamento solicitado pelo cliente

O cliente poderá solicitar o cancelamento de seus serviços pelos meios disponibilizados na Área do Cliente ou pelos demais canais oficiais expressamente indicados pela PAGEHOST.

Quando disponível, o cliente poderá optar entre cancelamento imediato e cancelamento ao final do período já contratado.

O cancelamento não elimina valores legitimamente devidos por serviços já prestados, recursos já consumidos ou períodos vencidos, ressalvados os direitos legais de restituição e as condições específicas desta Política.

Quando a contratação envolver período pré-pago, a existência ou não de restituição referente a período futuro não utilizado dependerá do tipo de serviço, da condição da contratação, da existência de custos irreversíveis e dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

1.2. Suspensão ou encerramento por violação contratual

A PAGEHOST poderá suspender ou encerrar serviços utilizados em desacordo com a legislação, com os Termos de Serviço, com as políticas de uso aceitável ou com as condições específicas do produto contratado.

Entre outras situações, poderão justificar suspensão ou encerramento:

• uso dos serviços para atividades ilícitas;
• fraude comprovada ou uso indevido de meios de pagamento;
• phishing, malware, spam, ataques ou outras atividades abusivas;
• risco grave à segurança ou estabilidade da infraestrutura;
• inadimplência;
• violação relevante das condições de utilização dos serviços;
• descumprimento de determinação legal ou de autoridade competente.

Quando tecnicamente e juridicamente possível, a PAGEHOST poderá comunicar previamente o cliente e conceder oportunidade razoável para regularização.

Situações de risco imediato, fraude comprovada, atividade ilícita, ataque em andamento ou determinação de autoridade competente poderão exigir suspensão ou encerramento sem aviso prévio.

A suspensão ou o encerramento por violação contratual não gera automaticamente direito a reembolso comercial referente ao período já utilizado. Eventuais valores relativos a períodos futuros, serviços não prestados ou direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação serão analisados conforme o caso concreto.

1.3. Conduta nos canais de atendimento

A PAGEHOST poderá adotar medidas para proteger seus colaboradores contra ameaças, assédio, discriminação, violência, ofensas graves ou condutas abusivas reiteradas.

A mera manifestação de insatisfação, reclamação, contestação de cobrança ou exercício de direito pelo cliente não constitui, por si só, motivo para suspensão ou cancelamento.

Quando houver abuso grave ou reiterado nos canais de atendimento, a PAGEHOST poderá restringir determinados canais de contato, adotar medidas de segurança ou, em situações excepcionais e devidamente justificadas, encerrar a relação contratual, respeitados os direitos legais do cliente.

2. DIREITO LEGAL DE ARREPENDIMENTO

Nas relações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, serão respeitadas as hipóteses de direito de arrependimento previstas no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação aplicável.

Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado na forma prevista pela legislação.

O exercício válido do direito de arrependimento implicará o cancelamento da contratação abrangida e a restituição dos valores pagos nos termos da legislação aplicável.

A PAGEHOST disponibilizará meios adequados para solicitação do cancelamento e, quando o pagamento tiver sido realizado por cartão ou meio equivalente, comunicará a solicitação de estorno à instituição financeira, adquirente ou processador responsável, conforme aplicável.

A efetiva visualização do crédito na fatura ou conta do cliente poderá depender dos prazos operacionais da instituição financeira ou do meio de pagamento, sem prejuízo das obrigações da PAGEHOST de iniciar o procedimento aplicável.

Esta seção prevalece sobre qualquer regra comercial desta Política quando a legislação assegurar ao consumidor direito mais favorável.

3. GARANTIA COMERCIAL DE REEMBOLSO

Além dos direitos legalmente assegurados, determinados serviços da PAGEHOST poderão possuir garantia comercial de reembolso por até 30 dias, conforme indicado nesta Política ou na oferta específica do produto.

A garantia comercial é adicional aos direitos previstos em lei e não os substitui.

Quando a garantia comercial estiver condicionada à existência de problema técnico, o cliente deverá permitir que a equipe da PAGEHOST tenha oportunidade razoável de analisar e, quando possível, corrigir o problema relatado.

Após o prazo legal de arrependimento, a garantia comercial de 30 dias não se destina a cobrir situações exclusivamente relacionadas a preferência pessoal ou circunstâncias alheias à prestação do serviço, tais como:

• preferência por layout, cores, tema ou organização visual de painel;
• mudança de opinião sem falha atribuível ao serviço, quando já ultrapassado o prazo legal de arrependimento;
• falta de tempo ou ausência de utilização pelo cliente;
• contratação de plano incompatível com necessidade que não tenha sido informada à PAGEHOST;
• problemas causados por configuração realizada pelo próprio cliente;
• falhas de aplicações, plugins, scripts ou softwares de terceiros não administrados pela PAGEHOST;
• problemas de conexão, rota ou equipamento do próprio cliente ou de terceiros fora do controle razoável da PAGEHOST;
• utilização em desacordo com os requisitos ou limites técnicos do plano contratado.

Essas limitações comerciais não afastam direitos que decorram de vício, defeito, descumprimento da oferta ou outra hipótese prevista em lei.

4. SERVIÇOS E REGRAS ESPECÍFICAS DE REEMBOLSO

4.1. Hospedagem de sites

Os planos de hospedagem expressamente abrangidos pela garantia comercial poderão ter solicitação de reembolso apresentada em até 30 dias da contratação inicial, observadas as condições desta Política.

Após o prazo legal de arrependimento, a garantia comercial será aplicável quando houver falha técnica ou operacional atribuível à PAGEHOST que comprometa substancialmente a utilização do serviço e não seja solucionada após oportunidade razoável de suporte.

4.2. Planos de revenda

Os planos de revenda expressamente abrangidos pela garantia comercial poderão ter solicitação de reembolso apresentada em até 30 dias da contratação inicial, nas mesmas condições aplicáveis à hospedagem, quando houver falha técnica ou operacional atribuível à PAGEHOST que inviabilize substancialmente a utilização do serviço.

4.3. Streaming de áudio e vídeo

Os planos de streaming de áudio e vídeo expressamente abrangidos pela garantia comercial poderão ter solicitação de reembolso apresentada em até 30 dias da contratação inicial, quando houver falha técnica ou operacional atribuível à PAGEHOST que inviabilize substancialmente o uso do serviço e não seja solucionada após oportunidade razoável de suporte.

Problemas decorrentes exclusivamente da conexão de internet do cliente, encoder, equipamento local, rota externa, software do cliente ou configuração não administrada pela PAGEHOST não caracterizam, isoladamente, falha do serviço da PAGEHOST.

4.4. Servidores VPS e servidores dedicados

Servidores VPS e servidores dedicados envolvem alocação de recursos computacionais, endereços IP, armazenamento, capacidade de processamento, licenças e outros recursos de infraestrutura.

Por essa razão, esses serviços não participam da garantia comercial de reembolso de 30 dias, salvo quando a oferta específica informar expressamente o contrário.

Essa exclusão da garantia comercial não afasta o direito legal de arrependimento quando aplicável, nem direitos decorrentes de falha na prestação, vício, descumprimento da oferta ou outras hipóteses previstas em lei.

Fora das hipóteses legalmente obrigatórias, após o provisionamento do VPS ou servidor dedicado e o início da disponibilização de seus recursos, não haverá reembolso voluntário ou comercial por mera desistência.

Quando o pedido ainda não tiver sido provisionado por estar submetido a validação de identidade ou análise antifraude e o cliente optar por não prosseguir com a validação, poderá solicitar o cancelamento. Nessa hipótese, os valores correspondentes ao serviço ainda não provisionado serão restituídos, ressalvados eventuais itens de terceiros já efetivamente adquiridos de forma irreversível e previamente informados, quando juridicamente aplicável.

4.5. Registro, renovação e transferência de domínios

Registros, renovações e transferências de domínio envolvem operações executadas perante registros, registradores ou entidades terceiras e poderão gerar custos irreversíveis imediatamente após sua conclusão.

Sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor:

• domínio registrado conforme os dados e nome solicitados pelo cliente não possui reembolso comercial após a conclusão efetiva do registro;
• renovação já efetivada perante o registro responsável não possui reembolso comercial após a extensão do período de validade;
• transferência concluída não possui reembolso comercial;
• transferência que não puder ser concluída e cujo valor possa ser recuperado poderá ser reembolsada ou convertida em crédito, conforme a opção aplicável e os direitos do cliente.

O cliente é responsável por revisar cuidadosamente a grafia do domínio antes de concluir o pedido.

4.6. Certificados SSL, SiteLock, licenças e serviços de terceiros

Certificados SSL, SiteLock, licenças de software e outros produtos fornecidos por terceiros poderão envolver emissão, ativação ou licenciamento irreversível.

Sem prejuízo dos direitos obrigatoriamente previstos em lei, esses itens não possuem garantia comercial de reembolso após sua efetiva emissão, ativação ou consumo perante o fornecedor terceiro.

Quando o pedido ainda não tiver sido processado ou puder ser cancelado sem custo irreversível, a PAGEHOST poderá realizar o cancelamento e o respectivo reembolso.

4.7. Serviços avulsos, suporte técnico e serviços personalizados

Serviços avulsos, horas técnicas, suporte especializado, migrações, configurações, instalações, desenvolvimento, administração de servidores e outros serviços personalizados não possuem garantia comercial de reembolso após sua efetiva execução.

Se o serviço ainda não tiver sido iniciado, o cliente poderá solicitar cancelamento, e eventual reembolso será analisado considerando custos já incorridos, contratação de terceiros e os direitos previstos em lei.

Falhas comprovadamente atribuíveis à PAGEHOST serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e com o escopo contratado.

5. PEDIDOS EM ANÁLISE DE SEGURANÇA E ANTIFRAUDE

Pedidos poderão ser submetidos a validação de identidade e análise de segurança antes do provisionamento, conforme previsto nos contratos e na Política de Privacidade da PAGEHOST.

A aprovação ou autorização financeira do pagamento não impede a realização dessa análise.

Enquanto a validação permanecer pendente, o serviço poderá permanecer sem provisionamento e sem disponibilização de credenciais, endereços IP, RDP, SSH, painéis ou demais recursos.

O cliente poderá optar por não fornecer as informações ou documentos razoavelmente necessários à validação.

Nesse caso, poderá solicitar o cancelamento do pedido e o reembolso dos valores pagos referentes ao serviço ainda não provisionado, observadas eventuais despesas irreversíveis de terceiros previamente informadas e a legislação aplicável.

A solicitação de validação não constitui, isoladamente, acusação ou presunção de fraude.

6. SOLICITAÇÃO E PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO

Solicitações de reembolso deverão ser realizadas por meio da Área do Cliente, ticket ou outro canal oficial disponibilizado pela PAGEHOST.

Para localização e segurança da solicitação, poderão ser requeridos dados razoavelmente necessários para confirmar a identidade do titular, identificar a contratação e evitar pagamento indevido a terceiros.

Quando o reembolso for aprovado, a PAGEHOST buscará utilizar, sempre que tecnicamente possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original.

Por razões de segurança e prevenção a fraudes, a PAGEHOST poderá recusar solicitação de pagamento de reembolso para conta bancária ou titularidade de terceiro não relacionado à transação original, salvo quando houver justificativa válida e possibilidade de confirmação segura.

Nos pagamentos por cartão, o estorno será solicitado ao processador, adquirente ou instituição financeira responsável. O prazo para que o crédito apareça na fatura depende do emissor do cartão e dos ciclos de fechamento.

Nos demais meios de pagamento, o prazo efetivo poderá depender das regras e rotinas operacionais da instituição responsável.

Nos casos de exercício do direito legal de arrependimento, serão observados os procedimentos e prazos legalmente aplicáveis.

7. CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO E CHARGEBACK

Antes de iniciar uma contestação de pagamento junto à instituição financeira, recomendamos que o cliente entre em contato com a PAGEHOST sempre que houver dúvida sobre uma cobrança, falha de serviço ou pedido de cancelamento. Esse contato não restringe nem impede o exercício de qualquer direito do cliente perante seu banco, instituição financeira ou órgão de defesa do consumidor.

Quando uma cobrança relativa a serviço ativo for contestada ou revertida, a PAGEHOST poderá suspender preventivamente o serviço diretamente relacionado à transação contestada enquanto a situação financeira estiver pendente, especialmente quando a reversão resultar na ausência de pagamento pelo serviço utilizado.

A mera apresentação de uma contestação pelo cliente não será considerada automaticamente fraude.

A PAGEHOST poderá analisar os registros da contratação, utilização do serviço, autenticações, comunicações, dados técnicos e demais evidências legítimas relacionadas à transação.

Quando entender que a cobrança foi autorizada e que o serviço foi efetivamente contratado ou utilizado, a PAGEHOST poderá apresentar ao adquirente, emissor, instituição financeira ou processador de pagamento as informações e documentos necessários à defesa da transação, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

Para regularização de uma transação contestada, a PAGEHOST poderá solicitar informações razoavelmente necessárias à confirmação da identidade e do pagamento, tais como comprovante da transação, confirmação cadastral ou documento de identificação, conforme o nível de risco e as regras da Política de Privacidade.

A PAGEHOST não solicitará o envio integral de número, código de segurança ou senha de cartão de crédito por ticket, e-mail ou outros canais de atendimento comuns.

Se a contestação for reconhecida como legítima, o caso será tratado de acordo com o resultado da instituição financeira e com a legislação aplicável.

Se houver evidências consistentes de fraude intencional, utilização de meio de pagamento de terceiro sem autorização ou abuso reiterado do sistema de pagamentos, a PAGEHOST poderá restringir meios de pagamento, recusar novas contratações, suspender ou encerrar serviços relacionados ao risco e adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Taxas adicionais decorrentes de chargeback somente poderão ser cobradas do cliente quando houver fundamento contratual e legal para tanto, quando forem efetivamente aplicáveis ao caso concreto e quando tiverem sido previamente informadas de maneira adequada.

8. SALDO CREDOR NA CONTA

Valores inseridos ou mantidos como saldo credor na Área do Cliente serão tratados conforme sua origem.

Quando o saldo decorrer de pagamento em excesso, duplicidade ou outra situação que gere direito à restituição, o cliente poderá solicitar análise para reembolso.

Créditos promocionais, bônus, cortesias ou valores concedidos pela PAGEHOST sem desembolso financeiro correspondente poderão possuir regras próprias e não serão necessariamente conversíveis em dinheiro.

A restituição de saldo observará a origem do pagamento, os meios técnicos disponíveis, as regras de prevenção a fraudes e a legislação aplicável.

9. RENOVAÇÕES

A renovação de um serviço constitui novo período de prestação e poderá estar sujeita às condições comerciais aplicáveis àquele produto.

Quando houver renovação automática, o cliente poderá desativá-la pelos meios disponibilizados, observadas as condições informadas no momento da contratação.

Reembolsos relativos a renovações serão analisados conforme o tipo de serviço, a data da solicitação, eventual utilização no novo período, custos de terceiros já efetivados e direitos legalmente aplicáveis.

Domínios, licenças e produtos de terceiros já renovados ou reemitidos poderão não admitir reembolso comercial devido à irreversibilidade da operação, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos em lei.

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A PAGEHOST poderá atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais, tecnológicas ou relacionadas aos meios de pagamento e serviços oferecidos.

A versão vigente indicará sua data de atualização e será disponibilizada nos canais oficiais da PAGEHOST.

Alterações não serão utilizadas para eliminar retroativamente direitos já constituídos do cliente.

Quando uma mudança produzir impacto relevante sobre relação contratual em andamento, a PAGEHOST poderá comunicar o cliente por e-mail, Área do Cliente ou outro meio razoável, quando aplicável.

11. LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Esta Política será interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações de consumo, serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Nada nesta Política impede o cliente de utilizar órgãos de proteção e defesa do consumidor ou de recorrer ao Poder Judiciário.

Quando aplicável a legislação consumerista, será respeitado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

12. CONTATO

Dúvidas, solicitações de cancelamento ou pedidos relacionados a reembolso poderão ser encaminhados pelos canais oficiais da PAGEHOST.

PAGEHOST – HOSPEDAGEM DE SITES LTDA.
Site: https://pagehost.com.br/
E-mail: [email protected]

Esta Política de Cancelamento e Reembolso integra o conjunto de contratos, termos e políticas aplicáveis aos serviços da PAGEHOST.